15 Maio, 2017

Estatutos

ESTATUTOS

PRÓ-REGULAMENTO INTERNO

   

 

PRÓ-REGULAMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

ARTIGO 1º

(Da Denominação e Natureza)

 

  1. A Plataforma Internacional da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona, doravante denominada de PISCDIL é uma pessoa coletiva de Direito privado sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado.
  2. A PISCDIL é uma organização representativa, da diáspora Lusófona.
  3. A PISCDIL rege-se pelos presentes Estatutos e pelos Regulamentos internos no quadro da ordem jurídica Portuguesa onde se encontra a sua sede principal. Nos demais países submeter-se-á à ordem jurídica dos respetivos países.

 

ARTIGO 2º

 (Dos Fins)

 

São dois os objetivos veiculadores da PISCDIL:

  1. a) Troca de informações entre cada cidadão e entre as organizações lusófonas espalhadas pelo mundo;
  2. b) Coordenação de ações entre diáspora-diáspora lusófona e diáspora-interior da CPLP.

 

Artigo 2­­º A

 

Para a realização dos objetivos referidos na alínea a) do artigo anterior, a PISCDIL utiliza as melhores tecnologias de comunicação social existentes: Sítio/site, Correio Eletrónico, Facebook, Twitter, etc.

 

 

 

Artigo 2­­º B

 

Para a realização dos objetivos referidos na alínea b) do artigo 2º a PISCDIL:

  1. Desenvolverá programas de Língua, publicando, através da internet, dicionários, gramáticas e manuais de Língua Lusófona; de Educação, publicando igualmente, Guias de Cidadania Lusófona; de Formação presencial e/ou à distância de recursos humanos, tanto ao nível geral como de técnico-Profissional, de Quadros Especializados e, em especial, de Liderança e Chefia;
  2. Celebrará Protocolos com redes de Instituições Formadoras competentes da diáspora e do interior das Comunidades Lusófonas interessadas para a realização dos fins referidos na alínea anterior;
  3. Fornecerá todo o tipo de apoio bibliográfico e documental;
  4. Publicará textos pessoais ou textos de grupos de reflexão sobre análises e críticas das situações políticas, económicas e socias dos países que integram a CPLP e das demais comunidades lusófonas, bem como a política internacional;
  5. Utilizará Tecnologias de Formação à Distância, Instituições Formadoras Virtuais, bem como todos os recursos tecnológicos disponibilizados pelo progresso da capacidade humana, criativa e inventiva;
  6. Criará redes de parceiros seus no interior de cada uma das comunidades lusófonas interessadas;
  7. Realizará na diáspora os Planos Estratégicos de Desenvolvimento (PED) de curto, médio e longo prazo ou, na sua ausência, programas de governança dos respetivos Estados da CPLP na estrita medida em que sejam compatíveis com a sua natureza jurídíca;
  8. Cooperará com os Países de acolhimento ou de adoção na materialização de análogos planos de desenvolvimento ou de programas referidos na alínea f);
  9. Criará bases de dados em ordem a compilar, estudar, processar e arquivar informações para fins diversos, como suporte para futuros estudos na área política, económica, social e cultural;
  10. Celebrará Protocolos com as organizações da diáspora lusófona, cujos fins estatutários sejam análogos aos da PISCDIL;
  11. Organizará grupos de reflexão ou de visionamento da projeção futura, possível ou provável, em especial de longo prazo, das comunidades interessadas, tendo presente o passado e o presente – Estratégia Englobante.

 

ARTIGO 3.º

Congresso da Sociedade Civil

É da competência da PISCDIL a realização de quatro em quatro anos do Congresso da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona que será matéria de regulamentação separada, sobretudo em relação aos patrocínios, gestão dos fundos, subsídios, compromissos, tendo em vista o princípio da transparência, da responsabilidade e da parcimónia nos gastos.

 

ARTIGO 4º

(Da Sede)

  1. A PISCDIL tem a sua sede social na Rua Duque de Palmela, 2, 8º em Lisboa.
  2. A Direção da PISCDIL poderá a todo o tempo mudar a sua sede desde que contribua para otimizar a funcionalidade a nível de prestação de serviços à comunidade.
  3. A PISCDIL criará estruturas de representação em cada Estado-membro da CPLP, bem como noutros países onde residam relevantes comunidades lusófonas.

 

CAPÍTULO II

O CONGRESSO

ARTIGO 5º

À Direção da PISCDIL compete:

  1. Organizar o Congresso da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona no final de cada mandato de 4 anos previsto no artigo 35.º, nº 1, alínea c) em colaboração com os outros órgãos, e, eventualmente, com recurso aos serviços de empresas especializadas.
  2. Organizar toda a documentação do congresso ao nível da seleção das matérias tratadas, catalogá-las, publicá-las e publicitá-las através das redes sociais e toda a imprensa por forma a dar a conhecer os resultados e conclusões de interesse para reflexões e discussões futuras, nomeadamente nos meios académicos.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 6º

(Das Categorias de Sócios)

  1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode ser sócia da PISCDIL desde que declare, em documento assinado presencialmente ou com assinatura reconhecida por notário, respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
  2. A PISCDIL, tem as seguintes categorias de Sócios:
  3. Sócios efectivos;
  4. Sócios correspondentes;
  5. Sócios beneméritos;
  6. Sócios honorários.
  7. Os sócios que tenham subscrito a escritura de constituição e, bem assim, os que formalizarem o seu pedido de admissão no prazo de um ano a contar da data da escritura, terão a designação de sócios fundadores com as prerrogativas que venham a ser fixadas em regulamentos da organização.

ARTIGO 7º

(Dos Sócios Efetivos)

  1. São sócios efetivos os naturais dos países integrantes da comunidade lusófona e seus descendentes, qualquer que seja a sua nacionalidade no momento da sua admissão.
  2. Serão igualmente considerados sócios efetivos os cônjuges dos sócios efetivos ou que com eles vivam em união de facto nos termos da lei, com as limitações estabelecidas nos presentes Estatutos e seus Regulamentos.

 

ARTIGO 8º

(Dos Sócios Correspondentes)

São sócios correspondentes os cidadãos da CPLP e das comunidades lusófonas espalhadas pelo mundo, que no momento da sua admissão, não residam no país da Sede permanente da organização.

 

 

ARTIGO 9º

(Dos Sócios Beneméritos)

São sócios beneméritos as pessoas singulares ou entidades públicas ou privadas, que no pleno gozo dos seus direitos tenham contribuído com apoio material ou financeiro a PISCDIL ou às suas estruturas representativas sediadas nos países da CPLP ou nos países de acolhimento da diáspora lusófona, desde que em reunião de Assembleia Geral e com base nos referidos apoios lhes sejam atribuídos a categoria de sócios beneméritos.

 

ARTIGO 10º

(Dos Sócios Honorários)

  1. São sócios honorários qualquer pessoa singular, instituições públicas ou privadas, personalidades que se tenham destacado nos seus atos em prol e em benefício das comunidades lusófonas espalhadas pelo mundo, bem como na promoção do prestígio e bom nome da PISCDIL
  2. Ao sócio honorário ser-lhe-á atribuído um diploma de reconhecimento das suas ações pela PISCDIL.
  3. Os sócios honorários estão isentos do pagamento quotas.

 

 

ARTIGO 11º

(Admissão de Pessoas Singulares)

  1. A admissão como sócio, de uma pessoa singular é feita por proposta de qualquer sócio no pleno exercício dos seus direitos, ou diretamente pelo interessado em pedido formalmente dirigido à Direção.
  2. Para ambos os casos, o pedido de admissão deverá ser por requerimento datado e assinado pelo candidato com a identificação completa, ou seja: nome completo, naturalidade, morada, filiação, habilitações académicas e profissionais, profissão que exerce na atualidade, estado civil, e outros elementos que o candidato considere relevantes.
  3. O requerimento a que se refere o nº anterior será acompanhado de um documento em que o candidato se declare de forma inequívoca a sua manifesta oposição a quaisquer ações, comportamentos ou atitudes lesivas da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
  4. O requerimento deverá ser entregue à Direcção da PISCDIL que fará a sua apreciação sobre a aprovação ou rejeição do candidato, na sua primeira reunião periódica logo a seguir à apresentação do requerimento.

 

ARTIGO 12º

(Da Admissão de Sócios Honorários)

A atribuição da qualidade de sócio honorário é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direção, ou por um grupo de pelo menos vinte sócios desde que cumpram rigorosamente os critérios estabelecidos em regulamentação especial quanto aos serviços ou ações considerados relevantes para o efeito.

 

ARTIGO 13º

(Da Exclusão de Sócios)

  1. Sob proposta de qualquer órgão da organização, serão excluídos os sócios que, pela sua conduta, reiteradamente infrinjam o disposto nestes Estatutos ou participem, por qualquer forma, em práticas de natureza xenófoba, racista ou atentatória dos Direitos do Homem.
  2. Compete à Assembleia Geral decidir sobre o pedido de exclusão, respeitados que sejam os procedimentos estatutariamente previstos para o efeito.

 

 

 

ARTIGO 14º

(Do Recurso da Decisão de Recusa da Admissão de Sócio)

Da recusa da admissão pode o candidato recorrer, no prazo de cinco dias a contar da data em que dela for notificado para a Assembleia Geral que, tratando-se de pessoas singulares, decidirá em definitivo na primeira reunião seguinte ao da receção do recurso.

 

ARTIGO 15º

(Da Suspensão)

  1. Qualquer sócio pode pedir a suspensão da sua inscrição por período de tempo não superior a dois anos à Direção, que decidirá com fundamento nas razões apresentadas.
  2. Findo o período referidos no número anterior, poderá o sócio requerer, por uma única vez, a prorrogação da sua suspensão por um novo período, o qual não poderá exceder o prazo de um ano.

 

ARTIGO 16º

(Dos Direitos dos Sócios)

Para além dos direitos estabelecidos na lei civil reguladora das organizações desta natureza, são ainda direitos dos sócios da PISCDIL:

  1. Eleger e ser eleito para todos os órgãos sociais, nos termos estabelecidos nestes Estatutos;
  2. Participar em todas as atividades da organização;
  3. Propor, individual ou coletivamente, a elaboração de projetos e/ou programas de atividades;
  4. Receber, nos termos estabelecidos pela Direção, todos os documentos e publicações da organização;
  5. Solicitar e receber apoio da organização, de acordo com as possibilidades para a realização de projetos e/ou atividades que sejam compatíveis com os fins definidos nos presentes Estatutos.

 

ARTIGO 17º

 (Dos Deveres dos Sócios)

Para além dos deveres estabelecidos na lei civil reguladora das organizações desta natureza, são ainda deveres dos sócios:

  1. Respeitar e fazer respeitar os presentes Estatutos e Regulamentos Internos;
  2. Realizar as tarefas que lhes forem confiadas pelos órgãos competentes da organização e que voluntariamente tenham aceitado;
  3. Colaborar na programação e na execução das atividades da organização;
  4. Defender os interesses, o prestígio e o bom nome da organização;
  5. Contribuir para a realização dos objetivos estatutários, de harmonia com as orientações e diretivas emanadas pelos órgãos sociais;
  6. Exercer os cargos para que for eleito;
  7. Pagar pontualmente as jóias, quotas e demais contribuições que venham a ser fixadas pelos órgãos competentes da organização.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS CANDIDATURAS E DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 18º

(Das Candidaturas para os Órgãos Sociais)

Podem ser candidatos à eleição para os órgãos sociais os sócios efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

 

ARTIGO 19º

(Da Apresentação das Candidaturas por Listas)

  1. As candidaturas para os órgãos sociais serão apresentadas por listas que integrem candidatos para todos os órgãos ou só para alguns deles, devendo constar obrigatoriamente em cada lista a indicação do candidato à Presidência do órgão.
  2. Cada lista candidata à Direção da Organização deverá formular a sua intenção ao Conselho de Delegados até uma semana antes das eleições respectivas mediante apresentação de uma carta anexada ao Programa de governação, caso venha a ser eleita.
  3. A alteração ou substituição de quaisquer candidatos aos órgãos Coletivos está sujeita à confirmação do Conselho de Delegados antes do ato eleitoral.
  4. O Conselho de Delegados reserva-se ao direito de anular a candidatura de qualquer lista que não preencha os requisitos estatutariamente estabelecidos.

 

ARTIGO 20º

(Da Eleição para os Órgãos Sociais)

 

  1. A Assembleia Geral criará o “Conselho de Delegados”, que conduzirá o processo eleitoral para a eleição dos órgãos sociais.
  2. O Conselho de Delegados será composto por 12 sócios, sendo cada um deles escolhido pelas respetivas comunidades representativas dos países que integram a PISCDIL.
  3. O Conselho de Delegados, extingue-se após a conclusão e encerramento dos trabalhos do processo eleitoral e Assembleia Geral.
  4. A constituição do Conselho de Delegados deverá ser matéria de regulamentação a ser aprovada pela Assembleia Geral.

 

ARTIGO 21º

(Da Lista Eleita)

 

Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos validamente expressos.

 

ARTIGO 22º

(Dos Votos Por Correspondência)

 

Os sócios residentes fora do país em que decorrer as eleições poderão votar por correspondência para os órgãos sociais, cuja regulamentação será oportunamente publicada.

 

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 23º

                                                      (Dos Órgãos)   

 

São órgãos da PISCDIL:

  1. Assembleia Geral;
  2. Direção;
  3. Conselho Fiscal e Disciplinar;
  4. Conselho Consultivo.

 

 

 

 

 

ARTIGO 24º

(Duração do Mandato)

 

  1. O mandato dos membros de todos os órgãos sociais é de quatro anos, sendo permitida a reeleição.
  2. Sempre que possível a eleição para os órgãos sociais deverá ter lugar no decurso da realização do Congresso da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona.

 

 

SECÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 25º

(Da Composição da Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral é composta por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. As pessoas jurídicas far-se-ão representar por representantes credenciados dos seus órgãos, sendo um representante por pessoa coletiva.

 

ARTIGO 26º

(Competência da Assembleia Geral)

  1. Compete à Assembleia Geral:
    1. Aprovar o Relatório de Atividades e as Contas Anuais;
    2. Eleger os órgãos sociais, à exceção do Conselho Consultivo, cuja composição e modo de seleção se acha regulada nos presentes Estatutos;
    3. Autorizar o pedido de admissão da organização como membro de qualquer Organização ou Instituição Internacional ou a aceitação da qualidade de membro honorário que lhe venha a ser atribuída por qualquer Instituição;
    4. Atribuir a qualidade de sócio ou membro honorário sob proposta da Direção;
    5. Deliberar sobre todas as matérias que forem submetidas à sua apreciação pelos demais órgãos da organização que não sejam da competência específica destes;
    6. Exercer todas as competências que lhe forem atribuídas por estes Estatutos e pela lei;
    7. Alterar os Estatutos.
  2. Os órgãos a que se refere a alínea a), b) e c) do artigo 23º dos presentes Estatutos só poderão ser extintos por deliberação da Assembleia Geral em reunião expressamente convocada para esse fim, desde que nele estejam presentes, pelo menos, dois terços dos sócios e a deliberação seja aprovada por uma maioria de dois terços dos membros presentes.
  3. As alterações aos presentes Estatutos só poderão ser feitas por deliberação da Assembleia Geral, em reunião expressamente convocada para esse fim, desde que nela estejam presentes, pelo menos, dois terços dos sócios e a deliberação seja aprovada por dois terços dos membros presentes.
  4. Não havendo quórum na 1ª convocatória, será feita nova convocatória no próprio dia a marcar nova reunião da Assembleia para quinze dias depois. Não havendo novamente quórum, a Assembleia pode reunir-se com qualquer número de sócios, devendo, no entanto, as deliberações serem tomadas por maioria simples dos sócios presentes.
  5. A extinção da PISCDIL deverá ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, estando presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos sócios com direito de voto, devendo a respetiva deliberação ser aprovada por uma maioria de dois terços dos votos presentes.

 

ARTIGO 27º

(Da Mesa da Assembleia Geral)

 

  1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um vogal.
  2. O vogal desempenhará as funções de secretário.

 

ARTIGO 28º

(Das Competências do Presidente da Assembleia Geral)

 

Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

  1. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da assembleia e dirigir os respetivos trabalhos;
  2. Dar posse aos membros da Direção, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
  3. Exercer as demais funções que por lei ou por estes Estatutos lhe sejam atribuídas.

 

 

 

ARTIGO 29º

(Das Reuniões)

 

  1. A Assembleia reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for requerida por qualquer membro dos órgãos sociais eleitos, ou por um quarto dos sócios, quando razões ponderáveis a justifiquem.
  2. A convocatória será feita por escrito, usando os meios informáticos ou eletrónicos disponíveis, com menção da entidade que requereu a convocação da Assembleia quando é extraordinária.
  3. A convocatória deverá ser feita com 15 dias de antecedência e indicação expressa da ordem de trabalhos, do dia, da hora e local da sua realização.
  4. Sempre que a Assembleia for convocada a pedido dos sócios, ela só se considerará validamente constituída se na reunião estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.

 

 

ARTIGO 30º

(Do Funcionamento da Assembleia)

 

  1. As assembleias-gerais ordinárias ou extraordinárias são convocadas pelo seu Presidente por aviso, em carta registada com aviso de receção ou por meio eletrónico ou informático, em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo anterior.
  2. Fora os casos previstos nos presentes Estatutos a Assembleia considera-se validamente constituída, desde que se verifique o quórum exigível para a assembleia-geral.
  3. Se uma hora depois da hora indicada na convocatória não estiverem presentes o número suficiente de sócios para o quórum exigível, não se efectuará a reunião. O presidente da assembleia fará uma 2ª convocatória para nova assembleia-geral nos termos previstos nos Estatutos. Não havendo novamente quórum, a assembleia pode reunir-se com qualquer número de sócios.
  4. Exceto nos casos expressamente previstos nos presentes Estatutos em que se exige maioria absoluta ou maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes.

 

ARTIGO 31º

(Do Direito de Voto e Número de Votos por Sócios)

 

Só os sócios no pleno gozo dos seus direitos podem votar nas Assembleias Gerais, tendo cada sócio direito a um voto ao menos que tenha uma procuração de outro sócio para exercer o direito de voto.

 

ARTIGO 32º

 (Dos Direitos dos sócios Honorários e Beneméritos)

 

Os sócios honorários e beneméritos podem participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais, desde que comuniquem e se identifiquem previamente antes de iniciar a reunião à mesa da assembleia,

 

ARTIGO 33º

(Dos Votos por Procuração)

 

  1. Qualquer sócio poderá ser representado por outro sócio nas assembleias-gerais, sendo bastante para o efeito, uma procuração nos termos da lei e entregue ao presidente da mesa antes de iniciar a reunião.
  2. Em cada reunião da Assembleia Geral, cada sócio pode representar apenas um outro sócio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO II

DA DIREÇÃO

 

ARTIGO 34º

(Da Composição da Direção)

 

  1. A Direção é composta por um número ímpar de membros e terá a seguinte composição:
  2. Um Presidente;
  3. Oito a treze Vice-Presidentes.
  4. Dos Vice-Presidentes, obrigatoriamente:
  5. Um Vice-Presidente para os Assuntos Administrativos, de Relações Públicas, Protocolares e Comunicação;
  6. Um Vice-Presidente para os Assuntos Financeiros e de Contabilidade.
  7. As vagas que ocorrerem no decurso do mandato até ao máximo de quatro, serão preenchidas pela forma prevista nos presentes Estatutos.
  8. Ocorrendo vagas para além do número de quatro, deverá o Presidente remodelar o corpo diretivo da organização num prazo não superior a dois meses, findo o qual haverá lugar a nova eleição.
  9. Haverá igualmente nova eleição se as vagas forem do Presidente e do Vice-Presidente no caso de este estar investido nas funções de Presidente.

 

 

ARTIGO 35º

(Das Competências da Direção)

 

  1. Compete à Direção:
  2. a) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral os Planos de Atividades e o Orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
  3. b) Apresentar à Assembleia Geral para aprovação, depois de ouvido o Conselho Fiscal, as contas de gerência e o relatório de atividades do ano civil anterior;
  4. c) Promover a organização do Congresso e assegurar a boa execução de todas as atividades programadas para a sua realização;
  5. d) Admitir sócios efetivos, correspondentes e beneméritos;
  6. e) Propor à Assembleia Geral a admissão ou exclusão de sócios honorários, bem como, por sua iniciativa a exclusão dos sócios referidos no número anterior;
  7. f) Adquirir bens necessários ao funcionamento da organização;
  8. g) Abrir, movimentar e gerir contas bancárias da organização;
  9. h) Aceitar subsídios, donativos, legados ou quaisquer liberalidades feitas à organização por instituições públicas ou por pessoas privadas individuais ou coletivas;
  10. i) Representar a PISCDIL em juízo e fora dele, com plenos poderes em ações judiciais conferindo, sempre que necessário, poderes forenses a mandatário judicial;
  11. j) Representar a organização em instituições públicas ou privadas em todos os países, desde logo nos países onde existam comunidades lusófonas quando por estas forem solicitadas intervenção junto das autoridades de acolhimento no sentido de lhes resolverem problemas que a elas dizem respeito;
  12. k) Propor à Assembleia Geral da PISCDIL a candidatura a membro de qualquer Instituição Internacional ou a aceitação de membro honorário de qualquer outra organização, praticando todos os atos de gestão e de administração referente aos processos respetivos;
  13. l) Exercer as demais funções que por lei e pelos presentes Estatutos lhe são atribuídas ou que por deliberação da Assembleia Geral lhe venham a ser acometidas.

 

 

 

  1. Compete ainda à Direção:
  2. a) Nomear de entre os seus membros e por proposta do Presidente, o Vice-Presidente que substituirá o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e distribuir funções entre os demais;
  3. b) Nomear sócios e atribuir-lhes responsabilidades pela coordenação de atividades ou de secções da Organização;
  4. c) Desenvolver atividades não especulativas sejam elas lúdicas, desportivas, culturais nas suas várias vertentes ou comerciais para obtenção de receitas bem como providenciar junto das autoridades competentes a locação de subsídios ou apoios financeiros para a programação das suas atividades anuais;
  5. d) Reconhecer os núcleos de sócios constituídos para a realização de determinados fins em benefício da PISCDIL;
  6. e) Proceder ao preenchimento, por proposta do Presidente, de qualquer vaga que ocorra no seio da Direção no decurso do mandato, em respeito pelos Estatutos.

 

ARTIGO 36º

(Das Competências do Presidente da Direção)

 

Compete ao Presidente da Direção:

 

  1. a) Representar a Organização em juízo e fora dele;
  2. b) Representar a Organização em instituições públicas ou privadas nos países onde desenvolve as suas atividades e nas organizações internacionais onde tenha assento;
  3. c) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos na impossibilidade do Presidente da Assembleia Geral;
  4. d) Promover e coordenar a execução das deliberações da Assembleia Geral;
  5. e) Promover o preenchimento de qualquer vaga que ocorra no seio da Direção, no decurso do mandato, conforme previsto nos Estatutos;
  6. f) Elaborar o relatório anual sobre as suas atividades;
  7. g) Exercer as demais funções que por lei ou por estes Estatutos lhe sejam conferidas.

 

ARTIGO 37º

(Substituição do Presidente)

 

  1. Nas suas faltas, ausências ou impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente que tiver sido designado nos termos do artigo 35º, nº 2, alínea a), dos presentes Estatutos.
  2. Em atos de representação, o Presidente da Direção poderá fazer-se substituir por esse Vice-Presidente, ou, na impossibilidade deste, por qualquer dos outros Vice-Presidentes.

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 38º

(Periodicidade das Reuniões)

 

  1. A Direção reúne, pelo menos, uma vez por mês.
  2. Nos casos de impossibilidade, as reuniões da Direção terão lugar, pelo menos, uma vez em cada três meses.
  3. Será considerada como renúncia ao lugar de membro da Direção, a ausência sem justificação aceitável, a 5 reuniões seguidas ou a 7 intercaladas, no decurso do mandato, no caso de as reuniões da Direção terem lugar mensalmente como previsto no nº 1 deste artigo.
  4. No caso de as reuniões terem lugar trimestralmente, o número de ausências referidas no número anterior é reduzido para 2 seguidas.
  5. Todas as situações de renúncia previstas no presente artigo darão lugar a substituições, nos termos a regular no regulamento interno para o efeito aprovado pela Direção, no exercício das suas competências.

 

 

SECÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 39º

(Dos Fins)

 

  1. Cabe ao Conselho Fiscal velar pelo estrito cumprimento das normas dos Estatutos e demais regulamentos internos no respeito pelos princípios da Democracia, da Legalidade, da Isenção, da Imparcialidade e da Transparência no seio da Organização.
  2. A menos que se apresente uma lista única às eleições gerais, o Conselho Fiscal deverá ser composto apenas pelos membros da segunda lista mais votada nas eleições gerais, no caso de todas as listas participantes concorrerem para todos os órgãos da PISCDIL, ou dentre as listas que concorrem apenas para o Conselho Fiscal, será atribuída àquela que obtiver mais votos.

 

 

 

ARTIGO 40º

(Composição)

 

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice – Presidente e um Vogal e, ainda, por 2 membros suplentes.
  2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e o Vogal pelo membro suplente.

 

ARTIGO 41º

(Competência)

 

Para além das competências estabelecidas na lei, compete ainda ao Conselho fiscal:

  1. a) Acompanhar a gestão económico-financeira da Direção;
  2. b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas elaborado pela Direção para aprovação da Assembleia Geral;
  3. c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
  4. d) Elaborar relatório anual sobre a sua ação fiscalizadora.

 

SECÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

ARTIGO 42º

(Dos Fins)

 

Cabe ao Conselho Consultivo como tarefa principal, emitir pareceres por solicitação dos outros órgãos da Organização, em assuntos especialmente complexos, nomeadamente a interpretação das normas estatutárias ou regulamentares que disciplinam a condução e realização das actividades da PISCDIL.

 

 

ARTIGO 43º

(Da Constituição e Mandato)

 

  1. À Assembleia cabe indicar, nos termos destes Estatutos, 3 pessoas que reúnam qualidades de competência e idoneidade nas diversas áreas do conhecimento de reconhecida utilidade para a PISCDIL no sentido de integrarem o Conselho Consultivo.
  2. O Conselho Consultivo é composto por um número ímpar de membros, sendo o seu número mínimo de 7 pessoas, dois deles obrigatoriamente por juristas.
  3. Os membros do Conselho Consultivo têm um mandato de cinco anos, sendo o Presidente em funções e os Ex-Presidentes da Organização membros por inerência, não podendo, o Presidente em exercício assumir quaisquer cargos ou responsabilidades neste órgão.
  4. O Presidente do Conselho Consultivo deverá ser eleito dentre os membros regularmente empossados e pelos seus pares na sua primeira reunião.

 

ARTIGO 44º

(Periodicidade das Reuniões)

 

O Conselho Consultivo reúne, sempre que para tal seja convocado pelo seu Presidente, por iniciativa dos outros membros do Conselho ou de qualquer membro dos órgãos sociais eleitos desde que o assunto a tratar assume carácter de urgência e de grande relevância para o governo da PISCDIL.

 

ARTIGO 45º

(Da Nomeação)

 

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados pela Assembleia e o presidente escolhido por consenso pelos seus pares. No final dos trabalhos da Assembleia o Presidente da Assembleia Geral em exercício, em cerimónia solene dará posse a todos os membros eleitos dos órgãos sociais da PISCDIL.

 

 

 

ARTIGO 46º

(Das Deliberações e dos Pareceres)

 

  1. As deliberações do Conselho Consultivo terão a forma de “pareceres” e serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
  2. Os pareceres do Conselho Consultivo poderão, nas matérias consideradas estruturantes e que constem dos regulamentos internos aprovados pela Assembleia Geral, ter carácter vinculativo.

 

 

 

 

SECÇÃO V

DAS RECEITAS

 

ARTIGO 47º

(Receitas)

 

São receitas da PISCDIL as jóias, as quotas, os donativos e os subsídios, bem como quaisquer outros bens que venha a obter através das suas atividades anuais.

 

ARTIGO 48º

(Do Valor da Jóia e das Quotas)

 

  1. A Assembleia Geral, anualmente e sob proposta da Direção, fixará o valor da jóia, da quota mensal ou de quaisquer outras contribuições que deverão ser pagas pelos sócios.
  2. O valor mínimo, das quotas e contribuições dos sócios, é estabelecido em função dos critérios que venham a ser definidos em Regulamento aprovado pela Assembleia Geral.
  3. As Associações membros da PISCDIL pagarão as contribuições que para elas forem definidas, mesmo que integrem Federações que também sejam sócias da organização.

 

 

 

SECCÃO VI

DA DISCIPLINA

 

ARTIGO 49º

 (Das Sanções e Procedimento Disciplinar)

 

  1. As sanções a aplicar aos sócios pela falta de cumprimento dos deveres a que se acham obrigados são a advertência, a suspensão de direitos e a exclusão.
  2. A competência disciplinar para a aplicação das sanções pertence à Direção sob proposta dos juristas do Conselho Consultivo, sendo recorrível para Assembleia Geral, no caso de exclusão.

 

 

SECÇÃO VII

DOS CONGRESSOS DA PISCDIL

 

ARTIGO 50º

(Dos Congressos)

 

  1. O Congresso da Sociedade Civil da Diáspora da CPLP e Lusofonia, deverá ser realizado rotativamente entre os países da CPLP.
  2. Quando por questões financeiras ou qualquer outra razão impeditiva, os Congressos da Sociedade Civil da Diáspora da CPLP e Lusofonia não poderem ser rotativos, eles serão realizados no país onde se localiza a sua sede social permanente.

 

 

 

 

 

SECÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 51º

(Dos Regulamentos)

 

Os Regulamentos referidos nestes Estatutos e suas alterações ou revisões, que não sejam da competência específica de determinado órgão, serão elaborados e aprovados pela Direção e levados ao conhecimento dos demais órgãos da Organização.

 

ARTIGO 52º

(Direito Subsidiário)

 

A verificação de lacunas ou omissões nas normas estatutárias ou regulamentares serão preenchidas pela lei civil aplicável às ONG’s do país onde a PISCDIL tiver a sua sede permanente, e pelas normas internacionais compatíveis com a natureza da organização.